Pesando os prós e contras
Apesar de assumi-la como dispensável e muito provavelmente inútil, e, mesmo admitindo que “O candidato pode não ter sido condenado criminalmente, mas ter sua vida partilhada de circunstâncias que comprometem uma probidade imprescindível para o exercício de um mandato público.”, em artigos recentes, Dr. Hélio tem se mostrado simpático à nova lei, porque considera legítima e bem intencionada a iniciativa popular. Legítima, sem dúvida, é. O problema é que o diabo mora nos detalhes e é inegável que lá também mora com ele um sem número de pessoas “bens intencionadas”.
Jânio de Freitas também acha que a lei tem pontos a serem considerados como vitória. “É um caso raro de aprovação contra o interesse de grande número de parlamentares.”, garante. Será mesmo? A quem serve a desmoralização da classe política senão aos próprios políticos que se vêem beneficiados pelo desinteresse de um povo que vota por mera obrigação?
Compreendo e integro a indignação popular diante do fato de políticos usarem o mandato para escapar da punição por seus crimes. Indignação que levou à atitude extrema da criação de tal lei. Não há, no entanto, nada que me convença de que este seja o caminho.
Tal como o Dr. Hélio Bicudo, o advogado Erick Wilson Pereira também considera a lei desnecessária, alegando, porém, outros motivos: "O Brasil é a única democracia no mundo que precisa de uma lei para dizer que os políticos precisam ter ficha limpa. Ter vida pregressa idônea é uma obrigação do agente público. Porém não se pode inverter os valores democráticos. Afinal o grau de civilidade de uma nação se mede pelo princípio da presunção de inocência."
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